TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ESC SYSTEM

Versão 3.0 – Vigente a partir de: 13 de Outubro de 2026

1. DO OBJETO E DO ACEITE

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ESC System, de titularidade da ESC SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.504.616/0001-74, doravante denominada simplesmente ESC solutions.

1.2. Ao realizar o cadastro ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO, obrigatoriamente pessoa jurídica, por si e por seus prepostos e usuários autorizados, declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso.

1.3. O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica e inequívoca, produzindo efeitos jurídicos equivalentes à assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, por meio de: (i) manifestação expressa de concordância mediante seleção de checkbox no momento do cadastro ou do acesso; e/ou (ii) uso continuado da plataforma após comunicação prévia acerca de atualização, modificação ou substituição destes Termos.

1.4. Estes Termos poderão ser atualizados mediante comunicação prévia. O uso continuado da plataforma após a comunicação implicará aceitação plena e vinculante das novas condições. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DA RELAÇÃO B2B

2.1. A plataforma ESC System consiste em software de apoio à atividade empresarial, de uso opcional pelo USUÁRIO, destinado à organização, automação e gestão administrativa de informações e processos relacionados às suas operações de crédito, sem ingerência na análise, decisão, assunção de risco ou resultado financeiro das referidas operações.

2.2. A relação jurídica entre o USUÁRIO e a ESC solutions é estritamente empresarial (business-to-business – B2B), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Inexiste qualquer relação contratual, societária ou de consumo entre a ESC solutions e os clientes finais do USUÁRIO, sendo eventual relação de consumo existente exclusivamente entre o USUÁRIO e seus próprios clientes finais, sob integral responsabilidade do USUÁRIO.

2.3. Páginas de pagamento ou de quitação e outras interfaces digitais disponibilizadas a clientes finais do USUÁRIO por meio da plataforma constituem ferramentas de apoio à relação jurídica do USUÁRIO com seus próprios clientes, utilizadas em nome e por conta do USUÁRIO, como extensão de sua atividade empresarial. A ESC solutions não presta atendimento, consultoria, serviços financeiros ou intermediação diretamente a clientes finais, não se qualificando, em nenhuma hipótese, como fornecedora ou prestadora de serviços perante tais usuários finais.

2.4. Essas interfaces são facultativas e poderão ser atualizadas, modificadas, suspensas ou descontinuadas por razões técnicas, de segurança, regulatórias ou comerciais, sem que isso gere obrigação de indenizar. O USUÁRIO é o único responsável por orientar, contratar e regular a relação com seus clientes finais, inclusive quanto à conformidade legal do uso dessas interfaces.

2.5. A plataforma poderá disponibilizar, de forma opcional, funcionalidades de marketplace destinadas a aproximar o USUÁRIO de potenciais clientes e parceiros. Nessas funcionalidades, a ESC solutions atua exclusivamente como provedora da infraestrutura de conexão: não intermedeia operações de crédito, não atua como correspondente bancário, não garante volume ou qualidade de demandas e não participa da análise, da proposta ou da contratação, que correm por conta e risco exclusivos do USUÁRIO, inclusive quanto à relação com os interessados.

3. DAS DECISÕES DE CRÉDITO, DAS CONSULTAS E DO RISCO

3.1. Toda e qualquer decisão relacionada à concessão de crédito — análise de risco, definição de taxas, prazos, garantias, renegociação, cobrança ou execução — é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

3.2. A ESC solutions: (i) não garante a adimplência dos tomadores ou clientes finais do USUÁRIO; (ii) não assume risco de crédito, coobrigação ou garantia de qualquer natureza; e (iii) não se responsabiliza por inadimplementos, atrasos, perdas financeiras ou prejuízos decorrentes das operações de crédito realizadas pelo USUÁRIO.

3.3. As funcionalidades de consulta e análise de crédito utilizam dados obtidos de fontes e bureaus de terceiros, fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de exatidão, completude ou atualidade. O resultado das consultas e análises constitui subsídio informativo, e não recomendação, não vinculando a decisão do USUÁRIO.

3.4. Compete exclusivamente ao USUÁRIO assegurar base legal adequada, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais, para a consulta de dados de seus clientes e demais titulares, respondendo integralmente por consultas realizadas sem autorização ou fundamento legal.

4. DAS FERRAMENTAS AUXILIARES E DOS MODELOS DE DOCUMENTOS

4.1. Os modelos de contratos, funcionalidades de assinatura eletrônica, relatórios, simulações e ferramentas de análise disponibilizados na plataforma possuem caráter meramente auxiliar, instrumental e referencial, não constituindo, em nenhuma hipótese, assessoria jurídica, consultoria legal ou parecer técnico.

4.2. Os modelos disponibilizados não substituem a atuação de advogado regularmente habilitado. Compete única e exclusivamente ao USUÁRIO revisar, adaptar, validar e aprovar juridicamente todo e qualquer documento utilizado em suas operações, inclusive quanto à adequação à legislação vigente, às normas regulatórias aplicáveis e às exigências de órgãos reguladores, entidades registradoras, instituições financeiras e Poder Judiciário.

4.3. A utilização dos modelos e ferramentas é feita por conta e risco exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade por eventuais nulidades, contingências jurídicas, regulatórias, fiscais ou operacionais e prejuízos daí decorrentes, aplicando-se integralmente as disposições de limitação de responsabilidade previstas nestes Termos.

4.4. Nas funcionalidades de assinatura eletrônica, os dados e os meios de identificação dos signatários são fornecidos pelo USUÁRIO, a quem compete conferi-los. A ESC solutions não responde pela autenticidade de assinaturas colhidas com base em dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo USUÁRIO.

5. DO REGISTRO DE CONTRATOS EM ENTIDADES REGISTRADORAS

5.1. A plataforma poderá disponibilizar integração técnica opcional com entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para o registro eletrônico de contratos de operação de crédito.

5.2. A utilização da integração pressupõe, em regra, que o USUÁRIO possua conta, credenciamento ou contrato próprio junto à entidade registradora, sendo de sua exclusiva responsabilidade a contratação, a manutenção e o pagamento dos custos, taxas e tarifas cobrados pela registradora, os quais não integram os planos da ESC solutions.

5.3. A ESC solutions atua exclusivamente como facilitadora técnica da transmissão de informações à registradora, não assumindo obrigação legal de registro. A responsabilidade final pelo registro dos contratos e pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis é exclusivamente do USUÁRIO.

5.4. Nas hipóteses em que a ESC solutions atuar como terceiro autorizado ou participante indireto perante a entidade registradora, tal atuação é meramente operacional e não transfere à ESC solutions qualquer responsabilidade jurídica, regulatória ou operacional pelo registro ou pelas operações do USUÁRIO.

5.5. A ESC solutions não está obrigada a antecipar, custear ou manter, em nome do USUÁRIO, taxas ou tarifas de entidade registradora.

6. DAS INTEGRAÇÕES BANCÁRIAS, DAS COBRANÇAS E DOS PAGAMENTOS

6.1. A plataforma poderá disponibilizar integração técnica opcional com instituições financeiras e de pagamento para a emissão e a gestão de cobranças — boletos, PIX, links e páginas de pagamento —, mediante conta de titularidade do USUÁRIO junto à respectiva instituição e credenciais por ele fornecidas, cuja guarda, exatidão e atualização são de sua exclusiva responsabilidade.

6.2. Os valores pagos pelos clientes finais transitam e são liquidados diretamente em conta de titularidade do USUÁRIO. A ESC solutions não recebe, não custodia, não intermedeia e não gerencia recursos de terceiros, não se qualificando, em nenhuma hipótese, como instituição financeira, instituição de pagamento ou participante de arranjo de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

6.3. Os encargos e condições das cobranças — juros, multa, atualização monetária, descontos e condições de quitação, inclusive os exibidos em páginas de pagamento ou de autoatendimento disponibilizadas a clientes finais — são definidos e parametrizados pelo USUÁRIO, a partir de seus próprios dados e critérios, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conformidade legal e regulatória de tais encargos e a exatidão dos valores cobrados.

6.4. Tarifas e custos cobrados pelas instituições financeiras ou de pagamento são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e não integram os planos da ESC solutions.

7. DO PROTESTO DE TÍTULOS

7.1. A plataforma poderá disponibilizar integração técnica opcional com centrais de serviços eletrônicos compartilhados de tabelionatos de protesto para o envio de títulos e outros documentos de dívida a protesto.

7.2. A decisão de apresentar título a protesto, a exatidão dos dados do título, do devedor e dos valores, bem como os atos subsequentes — desistência, cancelamento e anuência para baixa após o pagamento — são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que responderá por protestos indevidos e por seus efeitos perante terceiros.

7.3. Emolumentos, custas e demais despesas cartorárias são de responsabilidade do USUÁRIO. A ESC solutions não responde por prazos, exigências ou atos dos tabelionatos e das centrais de protesto.

8. DOS PLANOS, DOS LIMITES DE USO E DOS CRÉDITOS

8.1. O acesso à plataforma observa planos segmentados pelo porte operacional do USUÁRIO, conforme critérios e limites — inclusive quantidade de contratos ativos — divulgados na tabela comercial vigente, disponível no site da ESC solutions, na plataforma ou mediante solicitação. Consideram-se ativos os contratos em execução, excluídos os quitados, arquivados ou encerrados.

8.2. As condições comerciais do plano contratado — preço, periodicidade de cobrança, eventual período de fidelidade e descontos a ele vinculados — são as registradas no momento da adesão ou renovação da assinatura, integram estes Termos para todos os fins de direito e vinculam o USUÁRIO a partir do aceite da contratação.

8.3. Ultrapassados os limites do plano contratado, o USUÁRIO deverá migrar para o plano compatível com o seu porte operacional. A ESC solutions poderá, mediante comunicação prévia, ajustar a cobrança ou restringir funcionalidades até a regularização.

8.4. A plataforma poderá disponibilizar sistema de créditos ("Créditos") para contratação e consumo de funcionalidades e serviços adicionais, tais como assinaturas eletrônicas/digitais, consultas e análises de crédito e outras integrações. O consumo poderá depender de aquisição prévia de Créditos, de disponibilidade técnica e de serviços de terceiros integrados, cujas condições podem impactar prazos, limites e custos.

8.5. Os Créditos: (i) não constituem moeda eletrônica, valor mobiliário ou instrumento financeiro; (ii) não são conversíveis em dinheiro; e (iii) sujeitam-se às regras de validade, expiração, estorno e antifraude divulgadas na plataforma.

8.6. A ESC solutions poderá, a seu exclusivo critério, alterar, reajustar ou reprecificar os valores de planos, Créditos e recursos adicionais, bem como regras de consumo, pacotes, franquias e limites, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO por aviso no sistema, e-mail cadastrado ou outro meio razoável. O uso continuado da plataforma e/ou a aquisição ou consumo de Créditos após a comunicação implicará aceite vinculante das novas condições.

8.7. A versão gratuita ou de teste da plataforma destina-se exclusivamente à avaliação interna, sendo vedada sua utilização para contratos ou operações com validade jurídica. A ESC solutions não assume qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes do uso da versão gratuita em ambiente de produção.

9. DO USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

9.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e conforme estes Termos, sendo expressamente vedado: (a) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente; (b) inserir ou transmitir dados falsos, ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; (c) tentar acessar, copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar o código-fonte da plataforma; (d) violar ou burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso; (e) permitir o uso da plataforma por terceiros não autorizados.

9.2. A violação destas disposições poderá ensejar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. DA INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO

10.1. Em caso de inadimplência contratual do USUÁRIO, o acesso à plataforma e suas funcionalidades — inclusive integrações e registro de contratos — poderão ser suspensos ou encerrados, a exclusivo critério da ESC solutions, mediante comunicação.

11. DA INDENIDADE

11.1. O USUÁRIO obriga-se a indenizar e manter a ESC solutions integralmente indene de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos, despesas ou condenações, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: (i) atos ou omissões do próprio USUÁRIO; (ii) operações de crédito por ele realizadas; (iii) demandas judiciais ou extrajudiciais ajuizadas por seus clientes finais, ainda que a ESC solutions figure no polo passivo.

12. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE

12.1. A plataforma ESC System é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), não sendo garantido seu funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem a adequação para fins específicos do USUÁRIO.

12.2. Falhas de acesso ou instabilidades provocadas por fatores externos — provedores de internet, infraestrutura de nuvem, entidades registradoras, serviços de assinatura digital, instituições financeiras ou outros terceiros integrados à plataforma — não são de responsabilidade da ESC solutions.

12.3. Para os planos pagos, a ESC solutions envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil, ressalvadas manutenções programadas — comunicadas, sempre que possível, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas quando a indisponibilidade prevista exceder 30 (trinta) minutos —, força maior, caso fortuito, falhas de terceiros e interrupções necessárias por motivos de segurança. O descumprimento pontual desse índice não caracteriza inadimplemento essencial nem gera indenização automática, aplicando-se as limitações de responsabilidade desta cláusula.

12.4. Na máxima extensão permitida em lei, eventual responsabilidade da ESC solutions ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à ESC solutions nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilização. Em nenhuma hipótese a ESC solutions será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos punitivos ou perda de oportunidade.

13. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA PRECEDÊNCIA

13.1. A contratação dos planos da plataforma aperfeiçoa-se pela aceitação destes Termos e pela adesão ao plano escolhido (cláusula 8), dispensada a celebração de instrumento contratual apartado.

13.2. A celebração de Contrato de Prestação de Serviços específico poderá ser exigida pela ESC solutions quando a contratação envolver serviços adicionais à plataforma — como assessoria contábil e tributária — ou condições comerciais negociadas individualmente. Nesses casos, a não assinatura do contrato, quando solicitada, autoriza a suspensão ou descontinuidade dos serviços correspondentes, sem direito a indenização.

13.3. Em caso de conflito entre estes Termos e Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, prevalecerão as disposições do Contrato.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. A Política de Privacidade da plataforma integra, para todos os fins de direito, o presente instrumento. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com a Política de Privacidade, inclusive quanto às regras de tratamento de dados pessoais, medidas de segurança, hipóteses de compartilhamento de dados e obrigações de indenização e responsabilização decorrentes de eventual uso inadequado ou ilícito de dados pessoais.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. As controvérsias oriundas destes Termos serão resolvidas por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, conduzida por árbitro único, com sede em Brasília/DF, em língua portuguesa.

15.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

(Aceite eletrônico)

Brasília, 13 de Outubro de 2026 ESC SOLUTIONS LTDA.